PSBAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a imposição de limite quantitativo à retificação de declarações destinadas à correção de erro material ou de fato.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código Tributário Nacional (1966)
modalidade
lançamento
Declaração de bens e rendimentos
retificação
proibição
limite
correção
erro
Informação fiscal
tributação.
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