Projetos e propostas

Proposição nº 2635674 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a imposição de limite quantitativo à retificação de declarações destinadas à correção de erro material ou de fato.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2614411 Apresentado em abr/2026 PL

Institui diretrizes e autoriza incentivos para ampliar a formação e a inserção profissional nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, dispõe sobre a atualização de currículos com base em evidências e ...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2612709 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece critérios técnicos uniformes e procedimento administrativo obrigatório para a classificação fiscal de produtos cosméticos de dupla funcionalidade; exige apresentação de documentação técnica padronizada pelo...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2607034 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e ...

Autoria: Sergio Souza

Proposição nº 2600620 Apresentado em fev/2026 PT

Cria o Fundo Soberano de Seguro e Contingência para lançamentos espaciais realizados em território nacional e estabelece protocolos rigorosos de segurança ambiental para empresas privadas que utilizem a Base de Alcânt...

Autoria: Rubens Pereira Júnior