PODEInstitui o Programa Nacional de Justiça Hídrica e Compensação pelo Saneamento – PROJUSAN, cria o Fundo Nacional de Recuperação e Compensação Hídrica – FUNRICH, e dá outras providências.
Apresentado em 30/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Soares
Palavras-chave
Criação
Programa Nacional de Justiça Hídrica e Compensação pelo Saneamento (PROJUSAN)
Universalização
Saneamento básico
recuperação
recursos hídricos
Gestão integrada
bacia hidrográfica
diretrizes.
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