PDTDispõe sobre a proteção do trabalhador contra a contratação fraudulenta, a pejotização abusiva, a intermediação irregular de mão de obra e o inadimplemento de obrigações trabalhistas em contratos privados e públicos, institui mecanismos de prevenção, fiscalização integrada e proteção ao denunciante, e dá outras providências.
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Medida de proteção
trabalhador
fraude
contratação
Pejotização
Conduta abusiva
irregularidade
intermediação
mão de obra
Inadimplemento
obrigação trabalhista
Precarização do trabalho
diretrizes.
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