Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Ação penal pública × Limpar tudo
Proposição nº 2641765 Apresentado em jul/2026 Logo do PSDPSD

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica e familiar contra ...

Autoria: Laura Carneiro

Segurança pública Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2636217 Apresentado em jul/2026 Logo do PLPL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir as entidades privadas com atuação em defesa da vida como legitimadas para intervirem como assistente de acusação nas açõe...

Autoria: Junio Amaral

Segurança pública
Proposição nº 2618087 Apresentado em abr/2026 Logo do PLPL

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou in...

Autoria: Alfredo Gaspar

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia
Proposição nº 2602388 Apresentado em fev/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar pública incondicionada a ação penal nos crimes de dano patrimonial praticados contra a mulher no contexto de violência dom...

Autoria: Euclydes Pettersen

Segurança pública Direitos humanos e minorias