Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Serviços continuados × Limpar tudo
Proposição nº 2636477 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada.

Autoria: Bruno Ganem

Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2635683 Apresentado em jun/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e fa...

Autoria: Albuquerque

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública
Proposição nº 2630651 Apresentado em jun/2026 Logo do PDTPDT

Institui a Lei do Salário em Dia nos Contratos Públicos, estabelece mecanismos de prevenção, transparência, fiscalização e responsabilização pelo atraso de salários, benefícios e encargos trabalhistas em contratos adm...

Autoria: Marcos Tavares

Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública