PLAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a prova nas ações coletivas trabalhistas, vedar o uso de ato infralegal e de disparidade estatística como fundamento de condenação e exigir a comprovação de dolo ou culpa na caracterização do dano moral coletivo, ressalvadas hipóteses específicas de responsabilidade objetiva relacionadas a acidente de trabalho em atividade de risco e ao meio ambiente do trabalho.
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julia Zanatta
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
regulamentação
prova (direito do trabalho)
ação coletiva
reclamação trabalhista
proibição
utilização
ato normativo
estatística
fundamento legal
condenação
obrigatoriedade
comprovação
dolo
culpa
caracterização
dano moral coletivo
diretrizes.
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