Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos fundamento legal × Limpar tudo
Proposição nº 2636521 Apresentado em jul/2026 Logo do PLPL

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a prova nas ações coletivas trabalhistas, vedar o uso de ato infralegal e de disparidade estatística como fund...

Autoria: Julia Zanatta

Trabalho e previdência Meio ambiente
Proposição nº 2619142 Apresentado em abr/2026 Logo do PSBPSB

Acresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa.

Autoria: Jonas Donizette

Economia e tributos