PTAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa às apostas incidentes sobre eventos reais de temática esportiva e vedar a exploração de apostas baseadas em eventos virtuais aleatórios.
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Teixeira
Palavras-chave
Alteração
lei federal
critério
apostas de quota fixa
exclusividade
evento desportivo
evento real
proibição
aposta esportiva
evento virtual
evento aleatório
diretrizes.
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