PVAltera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação prévia de documentação médica por paciente em tratamento com medicamentos à base de Cannabis no exame toxicológico exigido para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Apresentado em 02/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bacelar
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
análise
documentação
comprovação
tratamento farmacológico
saúde
candidato
condutor
produto terapêutico
Canabidiol
medicamento
maconha
Canabinoide
produto medicinal
Motorista
Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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