NOVOAltera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.
Apresentado em 03/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Salles
Palavras-chave
Alteração
lei federal
proibição
exigência
registro profissional
pessoa jurídica
conselho de fiscalização profissional
empresa
atividade econômica
atividade fim
divergência
Profissão regulamentada
decorrência
contratação
responsável técnico
diretrizes.
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