Proposição nº 2637111 03/07/2026 PSD Educação Agropecuária Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para facilitar a identificação de agricultores familiares aptos a participar das chamadas públicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Apresentado em 03/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Raimundo Santos

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