Proposição nº 2637237 06/07/2026 PT Segurança pública Economia e tributos Transparência e administração pública

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

Apresentado em 06/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Tadeu Veneri

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