Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos beneficiário final × Limpar tudo
Proposição nº 2638375 Apresentado em jul/2026 Logo do PDTPDT

Dispõe sobre o fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado mediante a ampliação da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, se beneficiem de atividades ilícit...

Autoria: Marcos Tavares

Segurança pública Economia e tributos
Proposição nº 2637237 Apresentado em jul/2026 Logo do PTPT

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurí...

Autoria: Tadeu Veneri

Segurança pública Economia e tributos Transparência e administração pública