PSDAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para acrescentar o art. 176-A, a fim de priorizar a concessão de isenção aos interessados que promovam a contratação de jovens em seu primeiro emprego.
Apresentado em 06/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Raimundo Santos
Palavras-chave
Alteração
Código Tributário Nacional (1966)
critério
prioridade
isenção tributária
empregador
contratação
jovem
primeiro emprego
incentivo
incluão produtiva
mercado de trabalho.
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