PPAltera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre medidas de apoio às mães atípicas e aos cuidadores familiares de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou condições que demandem cuidado contínuo, e dá outras providências.
Apresentado em 07/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jorge Araújo
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
Política Nacional de Cuidados
assistência
mãe atípica
cuidador familiar
pessoa com deficiência
Pessoa neuroatípica
Pessoa com doença rara
Assistência de longa duração
diretrizes.
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