Proposição nº 2637601 07/07/2026 REPUBLICANOS Saúde Infraestrutura e transporte Consumidor

Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais

Apresentado em 07/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcos Pereira

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