Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

5 projetos Protesto de título × Limpar tudo
Proposição nº 2641980 Apresentado em ago/2026 Logo do PDTPDT

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pess...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Economia e tributos Cultura, esporte e turismo
Proposição nº 2639659 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolument...

Autoria: Lêda Borges

Saúde Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2638317 Apresentado em jul/2026 Logo do PLPL

Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais, e dá outras providências.

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2637601 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais

Autoria: Marcos Pereira

Saúde Infraestrutura e transporte Consumidor
Proposição nº 2621042 Apresentado em mai/2026 Logo do PVPV

Acrescenta o art. 11-B à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com a finalidade de estabelecer diretrizes para apresentação de protesto extrajudicial de títulos e documentos de dívida relativos à prestação de servi...

Autoria: Clodoaldo Magalhães