MDBDispõe sobre a obrigatoriedade de os Municípios disponibilizarem sistema de agendamento remoto para consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde, e dá outras providências.
Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Hildo Rocha
Palavras-chave
Obrigatoriedade
município
disponibilidade
agendamento
Atendimento não presencial
marcação
consulta médica
exame clínico
procedimento médico
Sistema Único de Saúde (SUS)
fixação
prazo máximo
diretrizes.
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