Proposição nº 2639317 13/07/2026 PDT Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui a Lei App Seguro e Proteção Imediata em Acidentes, estabelece o Regime Nacional de Proteção dos Entregadores e Motoristas de Aplicativo em Acidentes Relacionados ao Serviço, dispõe sobre seguro obrigatório, assistência emergencial, comunicação de sinistros, prevenção de riscos, transparência, vedação a bloqueios indevidos e mecanismos de recolocação e recuperação profissional, e dá outras providências.

Apresentado em 13/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcos Tavares

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