Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Seguro obrigatório × Limpar tudo
Proposição nº 2639317 Apresentado em jul/2026 Logo do PDTPDT

Institui a Lei App Seguro e Proteção Imediata em Acidentes, estabelece o Regime Nacional de Proteção dos Entregadores e Motoristas de Aplicativo em Acidentes Relacionados ao Serviço, dispõe sobre seguro obrigatório, a...

Autoria: Marcos Tavares

Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2632515 Apresentado em jun/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, e 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir seguro obrigatório em atividades de turismo de aventura e em atividades recreativas, esportivas ou turísticas de al...

Autoria: Fred Linhares

Economia e tributos Cultura, esporte e turismo Consumidor
Proposição nº 2618084 Apresentado em abr/2026 Logo do PCDOBPCDOB

Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional e dá outras providências.

Autoria: Orlando Silva

Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2612790 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre a reparação integral e a garantia de continuidade do tratamento em casos de erro médico na assistência neonatal que acarretarem lesão permanente, estabelece obrigações de custeio de tratamentos e pensão m...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Saúde Consumidor