PPDispõe sobre a suspensão cautelar de descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignados, Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), quando houver indícios de irregularidades nas instituições financeiras ou nas operações contratadas, e dá outras providências.
Apresentado em 14/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dagoberto Nogueira
Palavras-chave
Suspensão cautelar
Consignação em folha de pagamento
Benefício previdenciário
Crédito consignado
Cartão de crédito consignado
fraude
irregularidade
contrato
intervenção
Liquidação extrajudicial
Instituição financeira
Operação de crédito
Decisão judicial
Decisão administrativa
Cobrança indevida
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