PLDispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de consulta eletrônica ao registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos em atividade nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados e dá outras providências.
Apresentado em 15/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
obrigatoriedade
disponibilização
Registro profissional
Conselho Federal de Medicina (CFM)
Código QR
Hospital
atendimento médico
Sistema de regulação em saúde
fiscalização
exercício profissional
transparência ativa
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