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Proposição nº 2640487 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Economia e tributos Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Lei de Combate ao Crime Organizado (2013) Segurança patrimonial Medida cautelar Organização criminosa Golpe financeiro Fraude eletrônica Investigação criminal prioridade rastreamento identificação bloqueio Ativo financeiro Valores mobiliários Criptoativos Bens Lavagem de dinheiro Atividade ilícita Cooperação técnica Instituição financeira Fintech plataforma digital pagamento
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