REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer a obrigatoriedade de certificação de segurança baseada em normas técnicas para prestadores de serviços de turismo de aventura, instituir mecanismos de fiscalização e prever sanções descritas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Geral do Turismo (2008)
Turismo de aventura
Ecoturismo
Operadora de turismo
obrigatoriedade
implementação
Norma técnica
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
segurança
Serviços turísticos
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