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Proposição nº 2640601 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Educação Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer diretrizes de permanência, apoio educacional e conclusão da educação básica por estudantes da educação de jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) Lei da Alimentação Escolar (2009) Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (2004) Educação de jovens e adultos Educação básica estudante Vulnerabilidade social prevenção Evasão escolar Abandono escolar Inclusão digital Assistência psicossocial Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
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