REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre salvaguardas no tratamento de dados pessoais sensíveis de estudantes no âmbito de instituições de ensino.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)
critério
Tratamento de dados
Dados pessoais sensíveis
proibição
Instituição de ensino
identificação
Diagnóstico médico
Laudo psicológico
necessidade
Acessibilidade
Estudante
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