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Proposição nº 2640635 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Saúde Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Proteção animal

Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de ser acompanhada por animal de suporte emocional em transportes coletivos e privados, em todo o território nacional, e estabelece diretrizes para a garantia desse direito.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Garantia Pessoa com transtorno do espectro autista acompanhamento Animal de assistência emocional Acompanhante de pessoa com deficiência Transporte coletivo Transporte privado Transporte de passageiro Assistência psicossocial Laudo médico Atestado médico veterinário Bem-estar animal
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