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Proposição nº 2640641 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para regular as condições de fruição de recursos públicos e de cumprimento de obrigações de veiculação por obras audiovisuais que utilizem sistemas de inteligência artificial generativa, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Lei da Agência Nacional do Cinema (2001) utilização Recursos públicos Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) Obra cinematográfica brasileira Pessoa humana proibição Incentivo fiscal Produção cultural Sistema de inteligência artificial fiscalização Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
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