REPUBLICANOSAltera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a infração sanitária decorrente da manipulação, fabricação, fracionamento, comercialização ou exposição à venda de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 (glucagon-like peptide-1) em desacordo com as normas sanitárias vigentes.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei de Infrações à Legislação Sanitária (1977)
inclusão
Infração sanitária
Norma sanitária
manipulação
fabricação
fracionamento
comercialização
Agonista do Receptor do Peptídeo 1 Semelhante ao Glucagon
Semaglutida
Tirzepatida
Obesidade
Risco sanitário
Saúde pública
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