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Proposição nº 2640713 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Estabelece normas gerais sobre a aquisição, o desenvolvimento e a governança de soluções de software livre e de código aberto na Administração Pública, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, autoriza a instituição do Repositório Público Nacional e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021) diretrizes Aquisição Desenvolvimento de sistemas Software livre Software de código aberto Solução de tecnologia da informação e comunicação Desenvolvimento tecnológico obrigatoriedade Administração pública Governança pública Recursos públicos Soberania nacional Cooperação tecnológica
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