REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar constrangimento ou tratamento discriminatório ao consumidor em razão da forma de pagamento adotada.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Prática abusiva
Discriminação
Meio de pagamento
Vale-alimentação
Vale-refeição
Meio eletrônico
Situação vexatória
Relações de consumo
Direito do consumidor
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