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Proposição nº 2640728 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Educação Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir o fator multiplicador no repasse do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) para territórios quilombolas e de difícil acesso.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (2004) Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) estudante Fator de ponderação Terras quilombolas local ermo Área remota Desigualdade regional Desigualdade educacional repasse Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
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