REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para agravar a responsabilidade administrativa de empresas envolvidas em fraude em obras e serviços de engenharia e condicionar a celebração de acordos de leniência ao depósito caução do valor total do dano causado.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Anticorrupção (2013)
Responsabilidade administrativa
Pessoa jurídica
Fraude em obra ou serviço de engenharia
Serviços de engenharia
aumento
Multa administrativa
Obra de infraestrutura
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