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Proposição nº 2640743 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de protocolos de acolhimento e garantia de estabilidade provisória para funcionárias vítimas de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) obrigatoriedade proteção Mulher Vítima Violência doméstica Estabilidade provisória Vínculo empregatício Afastamento ao trabalhador celetista Medida de acolhimento Trabalho a distância Medida protetiva de urgência Empregador Trabalho da mulher
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