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Proposição nº 2640763 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Institui a Política Nacional de Segurança e Assistência ao Passageiro do Transporte Hidroviário de Longa Distância; estabelece diretrizes para a infraestrutura de apoio ao passageiro em hidrovias federais; e dispõe sobre mecanismos de implementação e financiamento.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

criação Ação governamental Transporte aquático Transporte de passageiro Segurança nos transportes Segurança aquática Transporte interestadual Transporte internacional Apoio logístico Passageiro Embarcação Acessibilidade Pessoa com deficiência Infraestrutura aquaviária Desenvolvimento regional Cooperação federativa
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