REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para instituir linha prioritária de microcrédito produtivo orientado destinada a microempreendedores vítimas de crimes patrimoniais.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei federal
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)
criação
Microcrédito
Vítima
Microempreendedor Individual (MEI)
Microempresa
Empreendedor informal
Prejuízo
Crime contra o patrimônio
Roubo
Furto qualificado
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