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Proposição nº 2640798 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar a fraude à cota de gênero, estabelecer critérios objetivos para a sua configuração e dispor sobre as sanções decorrentes.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Lei das Eleições (1997) fraude Sistema de cotas de gênero Candidatura-laranja Candidata Mulher Abuso do poder econômico Chapa eleitoral Fundo partidário Abuso de poder cassação anulação Sanção penal
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