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Proposição nº 2640805 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Meio ambiente Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes específicas de integração operacional do Sistema Único de Segurança Pública em áreas de fronteira e em territórios de relevante interesse ambiental.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Legislação Sistema Único de Segurança Pública (Susp) diretrizes Integração Cooperação federativa Compartilhamento de dados Intercâmbio de informação Faixa de fronteira Zona de fronteira Unidade de conservação Proteção ambiental Terras indígenas Órgão de segurança pública
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