REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para estabelecer diretrizes para o levantamento estatístico nacional da população em situação de rua e parâmetros para o planejamento do cofinanciamento federal.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
diretrizes
levantamento
Estatística
População em situação de rua
Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Cooperação federativa
Cruzamento de dados
Dados estatísticos
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