REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar diretrizes de valoração dos meios de prova nos casos de violência psicológica contra a mulher.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
diretrizes
Prova documental
Prova testemunhal
Prova pericial
Violência psicológica contra a mulher
Conjunto probatório
Laudo psicológico
Mulher
Vítima
Violência doméstica
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