REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a prioridade e a continuidade do atendimento educacional a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na educação básica.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
prioridade
Atendimento educacional especializado
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Educação básica
Matrícula escolar
Inclusão educacional
Pessoa com transtorno do espectro autista
Escola inclusiva
Vaga na escola
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