REPUBLICANOSAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para disciplinar o comércio eletrônico e a publicidade de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade ou emagrecimento em ambientes digitais, e comina sanções.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)
regulamentação
Comércio eletrônico
Medicamento
Obesidade
Propaganda
Medicamento de uso controlado
Receita médica
Rede social
Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais
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