Proposição nº 2640891 17/07/2026 REPUBLICANOS Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir incentivo de dedução fiscal sobre despesas com tecnologia assistiva em microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelecer diretrizes específicas para o programa de aprendizagem profissional de pessoas com deficiência.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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