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Proposição nº 2640953 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite da renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Lei Orgânica da Assistência Social (1993) ampliação limite Renda familiar per capita Salário mínimo Benefício de Prestação Continuada (BPC) Pessoa com deficiência Idoso Assistência social Vulnerabilidade econômica Vulnerabilidade social
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