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Proposição nº 2640962 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Educação Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Altera o art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para reforçar a utilização de sinalização acessível em braille nos locais de acesso ao público.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Lei da Acessibilidade (2000) obrigatoriedade Sinalização tátil Sistema Braille Pessoa com deficiência visual Logradouro público edificação Terminal de transporte Escola Local público uso coletivo informação diretrizes inclusão Direitos do deficiente
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