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Proposição nº 2640983 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Educação Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a garantia do acesso, permanência e desenvolvimento pleno de pessoas com deficiência em todos os níveis e modalidades da educação.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012) Educação inclusiva Pessoa com deficiência Acesso à educação Educação básica Educação superior Ensino médio Sistema de cotas Tecnologia assistiva Acessibilidade Atendimento educacional especializado Acessibilidade arquitetônica
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