Proposição nº 2640999 17/07/2026 REPUBLICANOS Segurança pública Agropecuária Direitos humanos e minorias

Estabelece as diretrizes gerais para a Política Nacional de Proteção de Comunidades Tradicionais em Situação de Vulnerabilidade Social e Territorial, com medidas programáticas de cooperação interfederativa e incentivo à prevenção e inteligência contra a atuação de organizações criminosas em áreas remotas.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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