PODEDispõe sobre a responsabilização por desvio da finalidade pública na Administração Pública, estabelece medidas de prevenção, controle e responsabilização, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
responsabilização
prevenção
Controle interno
Desvio de poder
Administração pública
Responsabilidade administrativa
Agente público
Exercício de função pública
Improbidade administrativa
diretrizes
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