Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Desvio de poder × Limpar tudo
Proposição nº 2641018 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Agrava as penas dos crimes praticados mediante desvio da finalidade pública, abuso da função pública ou utilização indevida da estrutura estatal, promovendo as alterações necessárias na legislação penal aplicável, e d...

Autoria: Duda Ramos

Segurança pública Transparência e administração pública
Proposição nº 2641017 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Dispõe sobre a responsabilização por desvio da finalidade pública na Administração Pública, estabelece medidas de prevenção, controle e responsabilização, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Transparência e administração pública
Proposição nº 2620175 Apresentado em abr/2026 Logo do PTPT

Estabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes u...

Autoria: Ana Pimentel

Educação
Proposição nº 2602370 Apresentado em fev/2026 Logo do PSBPSB

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

Autoria: Eriberto Medeiros

Direitos humanos e minorias